A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20, que estabelece a priorização da aquisição de alimentos provenientes de agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Cobalchini, relator do projeto, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da proposta, originária da ex-deputada Professora Dayane Pimentel.
A análise do texto foi realizada em caráter conclusivo, permitindo o encaminhamento ao Senado, a menos que haja recurso para votação prévia no Plenário da Câmara. A proposta implica em modificações na Lei Orgânica da Saúde. Segundo o texto aprovado, a aquisição dos produtos deverá observar o menor preço obtido em processo licitatório.
O projeto também estipula que o Poder Público ofereça apoio à produção e à regularização higiênico-sanitária dos alimentos provenientes da agricultura familiar, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas, com o objetivo de viabilizar a aquisição direta desses produtos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias